Tribunal da Relacao de Lisboa: Arquiva denuncias de crimes publicos (Os Livros da Cavalaria Livro 7)

Como apurar se determinado crime é público, semi-público ou particular

Quando o preceito que prevê o tipo de crime nada refere, o crime em apreço é público

O que é um crime público?É um crime para cujo procedimento basta a sua notícia pelas autoridades judiciárias ou policiais, bem como a denúncia facultativa de qualquer pessoa

As entidades policiais e funcionários públicos são obrigados a denunciar os crimes de que tenham conhecimento no exercício de funções

Nos crimes públicos o processo corre mesmo contra a vontade do titular dos interesses ofendidos.