LEGISLAÇAO DE DIREITO AMBIENTAL

Organizada por temas, contendo normas essenciais, tais como- Licenciamento Ambiental de Postos e Centrais de Recebimento de Embalagens de Agrotóxicos; Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por óleo em Águas; Programas de Regularização Ambiental; Termo de Compromisso para o Cumprimento de Compensação Ambiental.