Efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Esta obra estuda o alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em relação aos fatos que, realizados sob o império de uma lei declarada inconstitucional, acham-se, a partir deste reconhecimento, sob uma nova circunstância, que deverá afetá-los.

Para analisar adequadamente as questões que se colocam, a autora, inicialmente, examina temas como a supremacia constitucional, a hierarquia das leis, a validade, a vigência e a eficácia das leis e os tipos de constituição.