Entidades Sem Fins Lucrativos - Coleção Prática Contábil - Imunidade e Isenção Tributária • Resumo Prático

O tema foi escolhido devido aos inúmeros questionamentos sob a abordagem tributária, tais como a incidência de imposto sobre aplicações financeiras, na venda de ativo imobilizado, tratamento a ser expendido às subvenções, doações, possibilidade de prestação de serviços, sem, contudo, perder a condição de reconhecimento de utilidade pública, entre outras.

A proposta é identificar que a isenção é considerada como um favor fiscal, dada por norma infraconstitucional, podendo ser por tempo determinado ou indeterminado, encontrando-se albergada nos arts.

104, 177, 178 e 179 do Código Tributário Nacional - CTN.

Por sua vez, a imunidade é dada na Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art.

150, entre outros.