LEI DE INTRODUÇAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Esta obra aponta critérios legais para a solução de conflitos espaciais entre países diferentes, delineando o perfil de uma teoria jurídica interpretativa e os princípios do Direito Internacional Privado.

Ao interpretar, sob um enfoque realista e crítico, artigo por artigo da referida Lei, busca apresentar respostas para eventuais dúvidas que possam surgir em sua aplicação ao caso concreto.

De acordo com a Lei n. 12.376/2010.