Eu devo assinar?
Resposta: Não.
A menos que você tenha realmente inspecionado o trabalho e esteja satisfeito.
Se algum prestador de serviço lhe pedir que assine uma declaração desse tipo imediatamente após o término de um serviço, é sempre bom escrever sob a assinatura: “serviço ainda não verificado”.
Ao proceder dessa forma, você terá condições e o direito de solicitar que o profissional refaça o trabalho, caso haja algum problema após a finalização do serviço.
Da mesma forma, você pode escrever algo que deixe claro que você não é um perito no assunto ou no serviço executado – por exemplo, “dentro do meu entendimento” .
Só assim você estará protegido mais tarde se for necessário refazer ou complementar o serviço.
Não há reembolso para produtos com defeito conhecido Pergunta: Comprei uma câmera digital em promoção por ser um modelo antigo.
Embora a câmera funcione, o estojo está bastante arranhado em alguns lugares, mas o vendedor recusa-se a aceitar a devolução.
Ele pode fazer isso?
Resposta: Sim.
Você não tem o direito de devolver a mercadoria se o defeito estava evidente no momento em que a comprou.
No ato da compra, você estava ciente de que se tratava de um produto antigo, que inclusive por isso estava sendo ofertado com desconto.
É razoável que um modelo antigo tenha aparência de velho ou alguns arranhões.
Se a câmera funciona bem, então é adequada ao propósito para o qual foi comprada.
O importante é que você tenha sido informado sobre as condições do produto no ato da compra.
Adquira agora este e-book e faça valer os seus direitos de consumidor!
