Código do Imposto do Selo 2016

Código do Imposto do Selo, atualizado até à Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

Inclui a Tabela geral do imposto do selo.

Os diplomas acima referidos não se encontram anotados ou comentados.

Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).