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Constituição da República Portuguesa

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Constituição da República Portuguesa, atualizada até à Lei n.º 1/2005, de 12 de Agosto.

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Código do IUC 2016 - Anotado & Comentado

Código do Imposto do Selo 2016 - Anotado & Comentado

Código dos Valores Mobiliários 2016

Lei Geral Tributária 2016

Código do IVA 2016

Código do Imposto do Selo 2016

Código de Procedimento e de Processo Tributário 2016

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Código do IMT 2016

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