Código do IVA 2014

Código do IVA, atualizado até à Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro.

Inclui: - Regime do IVA nas transacções intracomunitárias; - Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis; - Regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes; - Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no estado membro de reembolso; - Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA; - Regime de cobrança do IVA; - Regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias; - Regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas; - Regime especial de exigibilidade do IVA nas entregas de bens às cooperativas agrícolas; - Regime especial de tributação do IVA nos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades; - Regime especial do IVA aplicável ao ouro para investimento; - Normas para a determinação do IVA para os agentes de viagens e os organizadores de circuitos turísticos; - Regime do IVA de caixa.

Os diplomas acima referidos não se encontram anotados ou comentados.

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