Regime da Arbitragem em matéria Tributária 2013

Regime da Arbitragem em matéria Tributária (RAT), atualizado até à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro.

Inclui a Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março.

Os diplomas acima referidos não se encontram anotados ou comentados.

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