Regime da Arbitragem em matéria Tributária 2013 - Anotado & Comentado

Regime da Arbitragem em matéria Tributária (RAT), atualizado até à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, anotado e comentado.

Inclui a Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março.

Coordenação: Glória Teixeira (Faculdade de Direito da Universidade do Porto).

Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).