Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira 2015

Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira (RCPIT), atualizado até à Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro.

O diploma acima referido não se encontra anotado ou comentado.

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