Lei do Planeamento Fiscal Abusivo 2013 - Anotada & Comentada

Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (LPFA), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, anotada e comentada.

Coordenação: Glória Teixeira (Faculdade de Direito da Universidade do Porto).

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