Código Tributário Nacional - CTN: (atualizado até 18/2/2014) (Legislação Brasileira)

O Código Tributário Nacional é a norma que baliza o funcionamento de todo sistema tributário brasileiro nos 3 âmbitos da federação.

A edição, atualizada até fevereiro de 2014, é ferramenta indispensável para os profissionais de direito que atuem na área bem como aos cidadãos que queiram estar melhor informados sobre os limites que o fisco deve obedecer na sua relação com os contribuintes.