Legislação do Consumidor (2013)

Este livro contém a legislação completa do Consumidor incluindo o Código de Defesa do Consumidor

Este livro possui as seguintes leis:ConstituiçãoLei Nº 12.414, de 9 de junho de 2011Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008