Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Atualizada até a EC 84 de 12/2014)
Congresso Nacional
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Edição atualizada até a EC n. 84, de 2 de dezembro de 2014, que altera o art.
159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
